Quando:08 de Maio de 2014
Onde:
Porto - Auditório da Fundação EDP
Organização:
CCDR-N e Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP)
Participam:
Fernanda Paula Oliveira, Nuno Portas, Luís Ramos e José António Lameiras, entre outros
Objetivos:
- Gerais
A Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, já aprovada na generalidade pela Assembleia da República em novembro de 2013, foi objecto de discussão pública e prevê-se a sua aprovação definitiva a curto prazo. Integra um vasto conjunto de alterações ao sistema de planeamento territorial e ao quadro normativo em vigor.
Assume particular relevância, a atualização da Lei de Solos de 1976, hoje manifestamente obsoleta face à atual conjuntura político-constitucional e socioeconómica e aos desafios que que se prendem com o desenvolvimento e coesão territoriais, com a qualificação do sistema urbano.
Conter a expansão urbana e o crescimento incontrolável dos perímetros urbanos, contrariar a especulação fundiária e imobiliária, rever o atual paradigma das expropriações, criar condições para fomentar a requalificação e a regeneração de áreas degradadas, a reabilitação urbana e a coesão territorial, ao mesmo tempo que se procura racionalizar o sistema simplificando-o e tornando-o mais eficiente, transparente e equitativo, e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, são algumas das prioridades subjacentes a esta reforma.
Para além de uma nova Lei de Bases, a reforma em causa inclui a construção de um sistema jurídico do Ordenamento do Território e Urbanismo, articulado e coerente, que integra a revisão e compatibilização de um conjunto de diplomas que concretizam a Lei de Bases em várias matérias específicas, como sejam o regime jurídico dos instrumentos de planeamento, o regime jurídico dos solos, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico da REN.
Existe, pois, um contexto que justifica uma ampla reflexão e debate em torno de vasta panóplia de questões que se prendem com a Nova Lei de Bases de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo.
- Específicos
No final do seminário os participantes deverão ser capazes de analisar e avaliar, de forma integrada, as principais medidas legislativas em curso relacionadas com os temas apresentados, bem como perspetivar as principais alterações e implicações relacionadas com as questões que se prendem com a Nova Lei de Bases de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Ver mais:
https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/a-reforma-da-politica-de-solos-ordenamento-do-territorio-e-urbanismo-seminario/
