Foi publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2014 a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
6 de junho de 2014
Publicação da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Lei n.º 31/2014 de 30 de maio
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2014 a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2014 a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
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