Guia dos Programas de Acção Territorial

Guia dos Programas de Acção Territorial - Versão para consulta já está disponível

Os Programas de Acção Territorial (PAT) estão previstos no nosso quadro legal do ordenamento do território e urbanismo desde 1998. Essa previsão concretiza os princípios da contratualização e da coordenação, consagrados no artigo 5º da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU).

Os PAT são instrumentos particularmente úteis para a coordenação das actuações entre o Estado e as autarquias em matéria de desenvolvimento territorial, conferindo transparência e segurança aos investimentos públicos no território do município e credibilidade às políticas de ordenamento do território e de urbanismo, nomeadamente as que são expressas através dos instrumentos de gestão territorial. Por essa via, criam também condições mais favoráveis à desejável convergência e coordenação das actuações públicas e privadas em matéria de desenvolvimento urbano e territorial.

Todavia, decorrida mais de uma década sobre a introdução da figura no nosso sistema de gestão territorial e não obstante as suas virtualidades, verifica-se que a sua aplicação tem sido muito escassa.

Com a publicação deste Guia, a DGOTDU pretende estimular os principais interessados potenciais na utilização dos PAT - as autarquias locais, os organismos da Administração central que são responsáveis pela prossecução da política de ordenamento do território e de urbanismo e pela prossecução das principais políticas sectoriais com impacte territorial significativo e os grandes agentes privados que actuam no território – fornecendo-lhes elementos adicionais que lhes permitam compreender bem o alcance da figura e aplicá-la na prática.

O Guia insere-se numa linha editorial de publicação de documentos de orientação doutrinária e metodológica que contribuam para um entendimento uniforme e para uma aplicação esclarecida do nosso sistema de gestão territorial, dando cumprimento a uma das principais responsabilidades da DGOTDU enquanto autoridade nacional de ordenamento do território e de urbanismo, que consiste em apoiar quem está no terreno com informação de referência, contribuindo para a melhoria das práticas de gestão territorial e a capacitação dos seus principais agentes.

O Guia dos Programas de Acção Territorial é disponibilizado na página web da DGOTDU em versão para consulta, até dia 15 de Novembro de 2010, após o que será revisto em função das observações recebidas e publicado em versão impressa. A DGOTDU convida os destinatários deste Guia a colocarem as suas dúvidas e a enviarem observações, até à data acima indicada, para pat@dgotdu.pt

in: http://www.apgeo.pt/files/docs/Newsletter/Noticias_APG_14_10_2010.htm