IGAP, Porto, 9/2014
Apresentação em formação promovida pela IGAP sobre o tema “Que Código de Expropriações?”, em momento onde é conhecido projecto para a sua revisão.
A apresentação segue o seguinte percurso:
- Equaciona a problemática e os desafios com que se confronta o ordenamento do território no que respeita à formação e distribuição de mais-valias fundiárias.
- Identifica e avalia, numa perspetiva de ordenamento do território, toda a normativa da recente Lei de Bases que se relaciona com esta problemática:
Classificação do solo;
Afetação de mais-valias;
Avaliação (pública) do solo;
Deveres de utilização do solo;
Fiscalidade imobiliária.
- Demonstra que a orientação da Lei de Bases elege a Expropriação (e o valor da respetiva indemnização) como peça chave do processo de execução urbanística.
- Analisa o Projeto de Código de Expropriações, concluindo que: é totalmente desconforme com a Lei de Bases; a ser assim publicado impossibilitaria um eficaz ordenamento do território.
Ver apresentação:
http://ordenaracidade.pt/site-jcarvalho/assets/files/2432/2014_cexp_maisvalias.pdf
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