A Regeneração Urbana no Quadro do Acordo de Parceria 'Portugal 2020'; Oportunidades de Financiamento e Condições de Acesso

João Fermisson

Comunicação apresentada no Encontro Anual da Ad Urbem 2014

Resumo

A recente aprovação do Acordo de Parceria ‘Portugal 2020’ (PT’2020) correspondeu a um importante momento de clarificação do quadro de oportunidades de financiamento comunitário mobilizáveis no domínio da regeneração urbana ao longo do período 2014-2020, invertendo assim o aparente vazio que, a este nível, foi frequentemente apontado às suas sucessivas versões de trabalho. Pese embora a persistência de necessidades de especificação adicionais, a corporizar nas versões definitivas dos Programas Operacionais e da regulamentação específica que operacionalizarão o PT’2020, considera-se ser desde já oportuno identificar e sistematizar o referido quadro de oportunidades de financiamento, assim como o conjunto de condições de acesso que, previsivelmente, virão a ser fixadas pelas autoridades competentes.

Neste contexto, a presente comunicação será estruturada de modo a tentar responder às seguintes questões:

• qual é a visão da União Europeia (UE) sobre o tema da regeneração urbana no contexto do período de programação 2014-2020 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?
• qual é a abordagem do PT’2020 e dos vários instrumentos que o operacionalizam ao domínio da regeneração urbana?
• como poderão os Municípios (a par de outros agentes) potenciar a capacidade de mobilização de recursos financeiros dos FEEI para a concretização de estratégias integradas de regeneração urbana?

1. Introdução
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2. A Visão da União Europeia para a Regeneração Urbana no Período 2014-2020
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3. A Regeneração Urbana no Acordo de Parceria 'Portugal 2020'
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4. Notas Finais

A regeneração urbana corresponde a um tema ao qual a CE pretendeu atribuir grande centralidade no período de programação 2014-2020 dos FEEI. Esta centralidade está igualmente presente nas opções de política pública que têm vindo ser tomadas em Portugal, possuindo reflexo direto na versão aprovada do PT'2020 (que introduziu importantes alterações à versão originalmente submetida à CE, fortemente criticada por vários stakeholders devido à escassa relevância então atribuída ao tema).
Pese embora a ausência de um quadro inteiramente estabilizado sobre esta matéria, o que se espera poder vir a concretizar no curto prazo, considera-se ser desde já possível estabelecer um conjunto básico de orientações conducentes à maximização da capacidade dos Municípios (a par de outros agentes) para captar os recursos financeiros dos FEEI que poderão ser mobilizados para a concretização de estratégias integradas de regeneração urbana.

1ª Orientação: Delimitação e Programação da(s) ARU('s)

A formalização de ARU's corresponde a um pré-requisito fundamental para o acesso aos instrumentos core que serão disponibilizados no quadro do PT'2020 para financiamento de intervenções de regeneração urbana (i.e. AIDUS e instrumento de engenharia financeira), impondo-se assim que esse seja um passo prévio determinante para o processo de preparação e submissão de candidaturas. De acordo com o RJRU, tal formalização envolve (i) a aprovação da delimitação da ARU e (ii) a aprovação da respetiva ORU, passos que podem ser concretizados em simultâneo ou de forma desfasada no tempo. Muito embora não estejam ainda clarificadas as regras concretas de acesso aos instrumentos de financiamento que serão disponibilizados, será desde já de admitir que as mesmas venham a exigir um grau mínimo de formalização das ARU's e, possivelmente, que seja atribuída uma valorização diferenciada ao mérito de cada candidatura em função desse grau de formalização.

2ª Orientação: Seleção do Tipo de ORU

A programação das ARU's é concretizada através de ORU's, prevendo o RJRU que o Município possa optar por uma das duas modalidades de ORU disponibilizadas: (i) ORU Simples (intervenção integrada de reabilitação urbana primacialmente dirigida à reabilitação do edificado) ou (ii) ORU Sistemática (intervenção integrada de reabilitação urbana dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas e dos equipamentos e espaços verdes e urbanos de utilização coletiva). Tendo em conta que apenas as ORU's Sistemáticas têm associado um programa de investimento público, será de admitir que a adoção desta modalidade de ORU possa reforçar a pertinência e consistência de futuras candidaturas que os Municípios venham a apresentar com vista a obter financiamento comunitário para os projetos de investimento que pretendam concretizar.

3ª Orientação: Mobilização Eficaz e Eficiente de Financiamento Comunitário

A concretização de estratégias integradas de regeneração urbana exige a disponibilidade de recursos financeiros (frequentemente) avultados, correspondendo as oportunidades que serão disponibilizadas no âmbito do PT’2020 a uma fonte incontornável que importará potenciar com vista a alavancar a capacidade de investimento municipal. Neste contexto, considera-se que a montagem de modelos de financiamento robustos e otimizados deverá extravasar o perímetro dos designados instrumentos core que o PT’2020 destina à regeneração urbana (i.e. AIDUS e instrumento de engenharia financeira), procurando assim cobrir eficazmente intervenções mais ligadas à inclusão social, à dinamização da atividade empresarial e económica e/ou à promoção da eficiência energética. Realça-se, igualmente que a transição para um modelo de financiamento via FEEI crescentemente baseado no reembolso dos apoios concedidos deverá merecer especial ponderação na seleção da carteira de investimentos municipais, assim como na avaliação comparada das alternativas de financiamento disponíveis.

4ª Orientação: Mobilização da Capacidade de Investimento de Outros Stakeholders

A efetivação de processos de regeneração urbana pressupõe o contributo ativo de uma multiplicidade de agentes, devendo combinar a ação de agentes públicos (com destaque claro para os Municípios) e agentes privados (p.ex. proprietários de imóveis). Neste contexto, considera-se fundamental que as estratégias municipais sejam promotoras de uma maior mobilização dos recursos, competências e capacidades de iniciativa do setor privado por via quer da criação de condições de contexto favoráveis ao investimento (p.ex. de natureza fiscal e administrativa), quer da disseminação das oportunidades de financiamento que serão disponibilizadas no âmbito do PT'2020.




Ver mais:
http://www.adurbem.pt/images/stories/ficheiros/Encontro_2014/painel_3_jfermisson.pdf


Comentário:

Agradeço a visibilidade que entenderam atribuir a esta minha intervenção. Em qualquer caso, gostaria de recuperar uma ressalva do texto original: "Tratando-se de uma matéria relativa a um processo ainda em curso e, consequentemente, não inteiramente estabilizado, interessa deixar claro que todo o conteúdo da comunicação está sustentado na informação de domínio público conhecida até à data da sua conclusão (início de Outubro de 2014)".

Esta ressalva é importante, porque houve alterações com alguma relevância no enquadramento final (ainda não totalmente encerrado) da RU no PT'2020.

Os meus contactos estão na comunicação, para quem pretenda trocar algumas ideias sobre o tema.

20 março, 2015