Quando:2014-09-30
Onde:
Porto - Auditório da Fundação EDP
Quem promove:
IGAP
Público alvo:
Eleitos Locais, Dirigentes e Técnicos dos Municípios, Dirigentes e Técnicos de Serviços da Administração Central e Desconcentrada, Avaliadores Oficiais e Magistrados e Outros interessados no tema.
Objectivos:
Considerando a iminente revisão do Código das Expropriações, o reforço da atribuição aos Tribunais Administrativos da competência para conhecer dos processos de expropriação litigiosa, a problemática Direito de Propriedade/Função Social do Solo e a recente publicação da Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, o IGAP promove a divulgação do presente Seminário.
Programa:
I - Linhas Gerais do Projeto de Revisão do Código de Expropriações
- José Miguel Sardinha, Coordenador da Comissão de Revisão do Código das Expropriações, Advogado
II - O Instrumento "Expropriação por Utilidade Pública” no quadro do Ordenamento do Território
- Licínio Lopes, Universidade de Coimbra, Jurista
III - A "Justa Indemnização” no Projeto de Revisão do Código e as mais e menos valias originadas pelo Ordenamento do Território
- Jorge Carvalho, Universidade de Aveiro, Urbanista
- A. Guedes Marques, CCDRNorte, Avaliador Oficial
- João Pacheco de Amorim, membro da Comissão de Revisão do Código, Universidade do Porto, Jurista
DEBATE
Ver mais:
https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/que-codigo-das-expropriacoes-seminario-porto/
http://ordenaracidade.pt
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